Post by
mrleao on May 15, 2022 12:49pm
"XINGU" Altamira Main Indigenous Blog
Prximos passos No julgamento, com relao ao cumprimento do EIA-CI e da consulta prvia, o Tribunal decidiu que essa avaliao cabe FUNAI e SEMAS e que essas questes de mrito devero ser alegadas e discutidas em ao prpria Next steps In the judgment, with respect to compliance with the EIA-CI and the prior consultation, the Court decided that this assessment is up to FUNAI and SEMAS and that these issues of merit must be alleged and discussed in a separate action